Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 48 de 2025 em 29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 48 de 2025
Dispõe sobre a fabricação, queima e soltura de fogos de artifício de estampido no Município de Novo Hamburgo e revoga a Lei nº 2.629, de 5 de novembro de 2013, e dá outras providências.
Tipo de votação
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Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação