Ordem do Dia/Expediente: 5 - Moção nº 26 de 2025 em 29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Moção nº 26 de 2025

Manifestação de Repúdio ao Projeto de Lei Complementar nº 177/2023, o qual foi aprovado pela Câmara Federal, que fixa o número de Deputados Federais e, ainda, estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal.

Tipo de votação

Leitura

Turno

 

Quórum para Aprovação

Maioria Simples

Situação de Pauta

 

Observação