Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025 em 44ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025
Prorroga o prazo do incentivo, altera, acrescenta e revoga dispositivos que mencionam na Lei Municipal Complementar N° 3.579/2025, de 03 de abril de 2025, que institui incentivo temporário para a regularização de transações imobiliárias, e dá outras providências.
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Observação