Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 86 de 2025 em 54ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (54ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 86 de 2025
Insere o inciso IX ao caput do art. 2º da Lei nº 2.822, de 23 de junho de 2015.
Tipo de votação
Leitura
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação