Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2025 em 75ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (75ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2025
Altera o art. 16 da Lei Complementar nº 6, de 14 de janeiro de 1991, que “Institui, em Novo Hamburgo, o Código Municipal de Limpeza Urbana”, para dispor sobre a coleta e destinação sustentável de óleo de cozinha residencial usado.
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