Ordem do Dia/Expediente: 39 - Indicação/Pedido de Providências nº 3897 de 2025 em 75ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (75ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação/Pedido de Providências nº 3897 de 2025
Estudo de viabilidade para a criação de Programa de Educação e Reciclagem destinado a tutores autuados por maus-tratos, abandono ou outras infrações relacionadas a animais, semelhante às ações educativas aplicadas a infratores ambientais.
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