Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 26 de 2026 em 11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 26 de 2026
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 3.374, de oito de abril de 2022.
Tipo de votação
Leitura
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação