Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 32 de 2026 em 11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 32 de 2026
Dispõe sobre a prioridade e a flexibilização de requisitos para inclusão de mulheres em situação de violência doméstica e familiar nos programas habitacionais de interesse social no Município de Novo Hamburgo e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação