Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 37 de 2026 em 14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 37 de 2026
Institui a Taxa de Fiscalização de Infraestrutura de Cabeamento (TFIC) e o Fundo Municipal de Segurança e Limpeza do Cabeamento.
Tipo de votação
Leitura
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação