Ordem do Dia/Expediente: 56 - Indicação nº 155 de 2026 em 26ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 155 de 2026
Sugestão ao Executivo para a elaboração de Projeto de Lei que dispõe sobre a adequação do Plano de Carreira e a fixação do vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), em conformidade com a Lei Federal nº 12.994/2014.
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Situação de Pauta
Observação