Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 93 de 2026 em 49ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (49ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 93 de 2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de câmeras de videomonitoramento nas Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), asilos, casas de repouso e clínicas geriátricas no âmbito do Município de Novo Hamburgo e dá outras providências.
Tipo de votação
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Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação