Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2026 em 64ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (64ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2026
Acrescenta os dispositivos que menciona à Lei Municipal nº 3.275, de 4 de dezembro de 2020, para dispor que entregadores de aplicativos e de serviços de entrega em geral não sejam obrigados a subir em prédios ou condomínios para conclusão da entrega no Município de Novo Hamburgo.
Tipo de votação
Leitura
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação