Ordem do Dia/Expediente: 17 - Indicação/Pedido de Providências nº 3277 de 2014 em 82ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (82ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Indicação/Pedido de Providências nº 3277 de 2014
Sugere ao Executivo o estudo da viabilidade de apresentação de projeto de lei que disponha sobre o sistema de credenciamento de médicos especialistas, clínicas de especialidades médicas, empresas e profissionais que realizam serviços de exames de diagnósticos, mediante compensação do serviço por crédito tributário da União.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação