Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 88 de 2013 em 55ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (55ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 88 de 2013
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação
Veda a divulgação de eventos particulares que acarretem custos aos alunos ou às suas famílias dentro das escolas públicas municipais ou no perímetro de 150 metros destas.