Ordem do Dia/Expediente: 4 - Moção nº 2 de 2015 em 10ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Moção nº 2 de 2015

Manifesta Apelo aos parlamentares com assento no Senado Federal para que seja apresentada emenda ao Projeto de Lei nº 513/2013, que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que instituiu a Lei de Execução Penal, com o intuito de acrescentar àquela norma a promoção do ressarcimento ao Estado, por parte do apenado, das despesas decorrentes do cumprimento de sua pena.

Simbólica

 

Maioria Simples