Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 64 de 2015 em 83ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (83ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 64 de 2015
Acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12 ao art. 17 da Lei nº 2.663, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o saneamento ambiental no Município de Novo Hamburgo.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação
Acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12 ao art. 17 da Lei nº 2.663, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o saneamento ambiental no Município de Novo Hamburgo. (REDAÇÃO FINAL)