Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 104 de 2015 em 85ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (85ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 104 de 2015
Altera parcialmente a Lei Municipal n. 2.822/2015, que dispõe sobre a política municipal de promoção, proteção, defesa e controle dos direitos da criança e do adolescente, consolida a legislação municipal sobre a criança e o adolescente, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação