Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei nº 95 de 2015 em 85ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (85ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 95 de 2015
Determina que toda unidade de saúde do Município que atenda pelo SUS afixe cartaz contendo as determinações do § 5º do art. 1º da Carta dos Direitos dos Usuários do SUS.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação