Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 21 de 2016 em 18ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 21 de 2016
Altera parcialmente o Anexo I da Lei Municipal nº 2.323/2011, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na execução do Programa Mais Educação.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação