Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 23 de 2017 em 24ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 23 de 2017
Revoga o § 2º do art. 1º da Lei nº 719, de 13 de junho de 2002, que estabeleceu a concessão de diárias e ajuda de custos, com redação modificada pela Lei nº 2.139, de 3 de maio de 2010.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação