Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda nº 14 de 2020 em 52ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (52ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 14 de 2020
Acrescenta parágrafo único ao art. 3º do Projeto de Lei nº 16/2020.
Tipo de votação
Nominal
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação