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Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2020 em 52ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (52ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2020

Altera o caput e o parágrafo único do artigo 24 da Lei nº 3.214, de 25 de Setembro de 2019. Renumera e acrescenta parágrafo ao artigo 24 da Lei nº 3.214, de 25 de Setembro de 2019.

Tipo de votação

Simbólica

Turno

 

Quórum para Aprovação

Maioria Simples

Situação de Pauta

 

Observação

REDAÇÃO FINAL.
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