Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda nº 27 de 2020 em 52ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (52ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 27 de 2020
Dá nova redação ao caput do art. 4º do Projeto de Lei nº 16/2020.
Tipo de votação
Nominal
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação