Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda nº 19 de 2021 em 55ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (55ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 19 de 2021
Altera a redação do Art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 8/2021, alterando o inciso I, do art. 31, da Lei Complementar Municipal nº 1.031/2003, que consolida a Legislação Tributária Municipal, instituindo o Código Tributário Municipal Consolidado, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação