Matérias da Ordem do Dia (55ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Encaminha Mensagem de Veto ao Substitutivo nº 10/2021 ao Projeto nº 36/2021.

Altera a redação do Art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 8/2021, alterando o inciso I, do art. 31, da Lei Complementar Municipal nº 1.031/2003, que consolida a Legislação Tributária Municipal, instituindo o Código Tributário Municipal Consolidado, e dá outras providências.

Aprova a Planta Genérica de Valores - PGV para efeitos de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício de
2022, alterando os anexos IV e V da Lei Municipal Complementar nº 1.031/2003, inclui o anexo V-A para determinar as alíquotas do imposto e altera os
dispositivos que menciona na Lei Complementar Municipal nº 1.031/2003, que consolida a Legislação Tributária Municipal, instituindo o Código Tributário Municipal Consolidado, e dá outras providências. (REDAÇÃO FINAL)

Insere a “Semana Municipal das Artes Marciais” no Calendário Oficial de Eventos do Município.

Dispõe sobre a criação da Premiação denominada de “Honraria Empresarial Júlio Redecker”, e dá outras providências. (REDAÇÃO FINAL)