Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda nº 11 de 2023 em 33ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 11 de 2023
Altera a redação dos Arts. 3º e 4º do Projeto de Lei nº 20/2023.
Tipo de votação
Nominal
Turno
Único
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação