Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2023 em 77ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (77ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2023
Institui o “Prêmio Jurídico Adalberto Alexandre Snel” e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Primeiro
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação