Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 17 de 2025 em 15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 17 de 2025
Autoriza a concessão de remissão e anistia nas condições em que especifica, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Único
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação
Redação Final