Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 16 de 2026 em 49ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (49ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 16 de 2026
Estabelece a proibição de guarda, posse ou tutela de animais para as pessoas condenadas pela prática de maus-tratos no Município de Novo Hamburgo, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Turno
Segundo
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação