Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 33 de 2026 em 53ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (53ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 33 de 2026
Institui o Programa Municipal de Capacitação e Sensibilização para Prevenção da Violência de Gênero no âmbito da Administração Pública do Município de Novo Hamburgo.
Tipo de votação
Nominal
Turno
Segundo
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação