Lei nº 2.835, de 12 de agosto de 2015

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2835

2015

12 de Agosto de 2015

Institui os Conselhos Escolares na Rede Municipal de Ensino.

a A
Vigência a partir de 19 de Abril de 2016.
Dada por Lei nº 2.919, de 19 de abril de 2016
    Institui os Conselhos Escolares na Rede Municipal de Ensino.
      O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO:
      Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
        Art. 1º.  Ficam instituídos nas escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Novo Hamburgo, os Conselhos Escolares.
          Parágrafo único   Os Conselhos Escolares serão constituídos pela direção da escola e representantes dos segmentos da comunidade escolar e local.
            Art. 2º.  O Conselho Escolar, resguardados os princípios constitucionais, as normas legais e as diretrizes da Secretaria da Educação, especialmente os termos da Lei Municipal 2.015/2009, terá funções consultiva, deliberativa, propositiva, mobilizadora e fiscalizadora nas questões pedagógico administrativo-financeiras.
              Parágrafo único   O Conselho Escolar poderá constituir-se na Unidade Executora de cada uma das Escolas da rede pública municipal, responsável pelo recebimento, execução, prestação de contas e aplicação dos recursos financeiros transferidos à escola pelos órgãos federais, estaduais, municipais, assim como as doações, contribuições e promoções realizadas na escola para a manutenção e o desenvolvimento do ensino, caso em que deverá ser entidade sem fim lucrativo e devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
                Art. 3º.  As escolas da Rede Municipal de Ensino poderão instituir como unidade executora a Associação de Pais e Mestres - APEMEM, órgão executor das deliberações do Conselho Escolar, devendo o plano de aplicação dos recursos recebidos na escola ser deliberado e aprovado pelo Conselho Escolar, órgão de deliberação sobre aplicação de recursos, em reunião ampliada com a APEMEM.
                  Parágrafo único   A ata de deliberação sobre a aplicação dos recursos deverá fazer parte da prestação de contas da unidade executora.
                    Art. 4º.  São atribuições do Conselho Escolar:
                      I –  elaborar seu estatuto e regimento, devidamente aprovado em assembleia geral;
                        II –  participar da organização do calendário escolar e fiscalizar seu cumprimento, observando as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação e a legislação vigente;
                          III –  criar e garantir mecanismos de participação efetiva e democrática da comunidade escolar na definição do Projeto Político Pedagógico;
                            IV –  propor modificações e aprovar o Projeto Político Pedagógico, respeitando a proposta didático-pedagógica da Escola e a orientação técnica dos profissionais que ali atuam, bem como observando as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação e pela legislação vigente;
                              V –  avaliar semestralmente em assembleia geral, a execução do Projeto Político Pedagógico, considerando as diretrizes, prioridades e metas nele estabelecidas;
                                VI –  deliberar e aprovar em reunião ampliada com a Associação de Pais e Mestres - APEMEM - o Plano de Aplicação Financeira da escola;
                                  VII –  fiscalizar a gestão administrativa e pedagógica da escola;
                                    VIII –  coordenar o processo de discussão, elaboração ou alteração do regimento escolar;
                                      IX –  convocar assembleias gerais quando houver a necessidade de discussão ou planejamento de assunto pertinente a competência do Colegiado e, no mínimo, uma assembleia por semestre para prestação de contas dos recursos financeiros;
                                        X –  participar de discussões para a proposição de ampliação e/ou reforma do prédio escolar, bem como recursos pedagógicos;
                                          XI –  recorrer a instâncias superiores sobre questões que não se julgar apto a decidir, ou não previstas no regimento escolar e Projeto Político Pedagógico;
                                            XII –  analisar os resultados da avaliação interna e externa da escola, propondo alternativas para melhoria de seu desempenho;
                                              XIII –  propor discussões junto aos segmentos sobre o cumprimento dos aspectos metodológicos, didáticos e administrativos na escola, previstos no Projeto Político Pedagógico.
                                                Art. 5º.  Cabe ao conselheiro representar seu segmento discutindo, formulando e avaliando internamente propostas para serem apresentadas nas reuniões do Conselho.
                                                  Art. 6º.  O Conselho Escolar será composto pelo Diretor da Escola e por representação paritária dos professores e funcionários concursados e efetivos da escola, prestadores de serviço por convênio, contrato de gestão ou por contrato de prestação de serviços com o Município de Novo Hamburgo, em atividade na escola, alunos a partir de 10 (dez) anos de idade, família do aluno - podendo ser pai, mãe ou representante legal - representantes das Associações de Pais e Mestres - APEMEM, se houver.
                                                    § 1º  A proporção dos segmentos consistirá em:
                                                      I –  nas escolas até 500 (quinhentos) alunos, no mínimo 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente por segmento;
                                                        II –  nas escolas com mais de 500 (quinhentos) alunos, no mínimo 02 (dois) representantes titulares e 02 (dois) suplentes por segmento.
                                                          § 2º  O Diretor da Escola é membro nato no Conselho Escolar e não poderá exercer os cargos de Presidente ou Vice-Presidente deste colegiado.
                                                            § 3º  Na hipótese do Conselho Escolar ser unidade executora, os membros do segmento alunos que não possuírem capacidade civil serão representados ou assistidos por seus representantes legais, conforme disposto na legislação civil em vigor.
                                                              § 4º  Na Escola com APEMEM caberá a eleição de 01 (um) representante da associação para integrar o Conselho Escolar, o qual não poderá exercer o cargo de Presidente ou Vice-Presidente do Colegiado.
                                                                § 5º  O total de integrantes do Conselho Escolar deverá ser em número ímpar.
                                                                  § 6º  Para compor o Conselho Escolar, os professores e funcionários concursados e efetivos da escola, prestadores de serviço por convênio, contrato de gestão ou por contrato de prestação de serviços com o Município de Novo Hamburgo deverão ter o mínimo de 3 (três) meses de serviços prestados na escola. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.919, de 19 de abril de 2016.
                                                                    Art. 7º.  O representante da comunidade local será indicado pelo Conselho Escolar em sua primeira reunião.
                                                                      § 1º  O representante da comunidade local não poderá exercer cargo de Presidente ou Vice-Presidente deste colegiado.
                                                                        § 2º  Na indicação do representante da comunidade local, deverá ser considerado, entre outros, os critérios de disponibilidade, relação com o trabalho educacional desenvolvido na escola e representatividade junto à comunidade local.
                                                                          Art. 8º.  Todos os segmentos da comunidade escolar deverão estar representados no Conselho Escolar, assegurada a proporcionalidade de 50% para o conjunto dos segmentos da família do aluno e de 50% para o conjunto dos professores, funcionários e prestadores de serviços oriundos de convênio, contrato de gestão ou por contrato de prestação de serviços com o Município de Novo Hamburgo, e que estejam em atividade na Escola.
                                                                            § 1º  No impedimento legal de membros do segmento alunos para compor a representação estabelecida neste parágrafo, o percentual de 50% (cinquenta por cento) será completado, respectivamente, por representantes do segmento família do aluno.
                                                                              § 2º  Na insuficiência de representantes do segmento de funcionários da escola, o percentual de 50% (cinquenta por cento) será completado pelo segmento de professores.
                                                                                § 3º  Em caso de desistência ou vacância do titular, assumirá o membro suplente, com exceção do Diretor, que seguirá legislação específica.
                                                                                  § 4º  O representante de professores e/ou funcionários da unidade escolar, pertencente a segmentos diversos, deverá optar por um único segmento na participação no Colegiado.
                                                                                    Art. 9º.  A eleição dos representantes dos segmentos da comunidade escolar que integrarão o Conselho Escolar, bem como a de respectivos suplentes, se realizará na escola em cada segmento, por votação direta e secreta, uninominalmente.
                                                                                      Art. 10.  Terão direito a votar na eleição:
                                                                                        I –  os alunos, regularmente matriculados na escola;
                                                                                          II –  os pais ou os responsáveis pelo aluno perante a escola;
                                                                                            III –  os membros do Magistério, servidores municipais, prestadores de serviços de limpeza e de merenda escolar, com o mínimo de 3 meses de serviços prestados na escola e participantes de programas/projetos educacionais da mesma.
                                                                                              Parágrafo único   Ninguém poderá votar mais de uma vez no mesmo estabelecimento de ensino, ainda que seja pai ou responsável por mais de um aluno, represente de segmentos diversos ou acumule cargos ou funções.
                                                                                                Art. 11.  Será constituída uma Comissão Eleitoral Escolar para dirigir o processo da eleição e uma Comissão Eleitoral Municipal para atuar em grau de recurso.
                                                                                                  Parágrafo único   A Comissão Eleitoral será instalada no primeiro semestre, preferencialmente em abril e, em qualquer época, quando da organização do primeiro Conselho Escolar.
                                                                                                    Art. 12.  Os membros da Comissão Eleitoral serão eleitos em assembleias gerais dos respectivos segmentos, convocadas pelo Conselho Escolar e na sua inexistência, pelo Diretor da escola.
                                                                                                      Art. 13.  Os membros da comunidade escolar integrantes da Comissão Eleitoral não poderão concorrer como candidatos ao Conselho Escolar.
                                                                                                        Art. 14.  A comunidade escolar, com direito de votar, de acordo com o artigo 10 desta lei, será convocada pela Comissão Eleitoral, através de edital, 30 (trinta) dias antes do término do mandato anterior.
                                                                                                          Art. 15.  O Conselho Escolar tomará posse imediatamente após sua eleição em assembleia de aprovação, eleição e posse.
                                                                                                            Art. 16.  O mandato de cada membro de Conselho Escolar terá a duração de 2 (dois) anos, sendo permitida uma recondução pelo mesmo período.
                                                                                                              Art. 17.  O Conselho Escolar reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo presidente ou atendendo solicitação de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus integrantes titulares.
                                                                                                                Parágrafo único   O quórum mínimo para funcionamento e deliberação do Conselho Escolar será a presença de 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) de seus integrantes.
                                                                                                                  Art. 18.  O exercício da função de membro do Conselho Escolar não será remunerada e é considerado de relevante interesse público.
                                                                                                                    Art. 19.  O integrante do Conselho Escolar perderá seu mandato em caso de:
                                                                                                                      I –  destituição pelo plenário por 2/3 (dois terços) do Conselho Escolar, mediante representação fundamentada do segmento que representa ou de qualquer outro conselheiro, assegurada ao integrante ampla defesa durante o processo de apuração dos fatos;
                                                                                                                        II –  ausência injustificada a duas reuniões ordinárias, no prazo de 12 (doze) meses;
                                                                                                                          III –  mais de 3 (três) ausências justificadas, em reuniões do Conselho Escolar, no prazo de 12 (doze) meses;
                                                                                                                            IV –  renúncia;
                                                                                                                              V –  falecimento;
                                                                                                                                VI –  perda de vínculo com a escola e/ou comunidade local.
                                                                                                                                  § 1º  O suplente assume em caráter de substituição, no caso das ausências justificadas, previamente comunicadas e, em caráter permanente, na ocorrência de vacância.
                                                                                                                                    § 2º  Comprovada a vacância, o segmento deverá realizar novo processo de eleição de representante no prazo máximo de 30 (trinta) dias, observado o disposto nesta Lei.
                                                                                                                                      Art. 20.  Os estabelecimentos de ensino do Município, que forem criados a partir da data da publicação desta lei, deverão instituir um Conselho Escolar em funcionamento no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data da publicação do ato de autorização do seu funcionamento.
                                                                                                                                        Art. 21.  O Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, regulamentará a presente Lei, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, a contar de sua entrada em vigor.
                                                                                                                                          Art. 22.  Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias a contar da sua data de sua publicação.
                                                                                                                                            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 12 (doze) dias do mês de agosto do ano de 2015.

                                                                                                                                            LUIS LAUERMANN
                                                                                                                                            Prefeito

                                                                                                                                            Registre-se e Publique-se.

                                                                                                                                            RACHEL TOMASI DE MELO
                                                                                                                                            Secretária Municipal de Administração