Lei nº 15, de 08 de abril de 1993

§ 1º   "São segurados obrigatórios da entidade todos os servidores efetivos do Município, suas autarquias e fundações que, na qualidade de servidores estatutários do Serviço Público Municipal, se encontrem submetidos ao regime jurídico único instituído pela Lei Municipal nº 181/91, de 20 de dezembro de 1991, em conformidade com as disposições dos artigos 39 a 41 da Constituição Federal, e em consonância com o Estatuto do Servidor Público do Município de Novo Hamburgo." (NR)

§ 2º   "São segurados facultativos os servidores detentores exclusivamente de cargos e funções temporários, tais como cargos em comissão e funções de confiança, tão somente para os efeitos do Plano Assistencial de Saúde, após a 10ª (décima) contribuição, não se lhes aplicando, inclusive quanto aos seus dependentes e beneficiários, quaisquer outras prestações e benefícios de natureza previdenciária previstos na presente Lei, especialmente aposentadoria e pensão por morte." (NR)

§ 3º   "São segurados facultativos, igualmente, os servidores públicos municipais, efetivos e estatutários, regidos pela Lei Municipal nº 28/53, de 04 de abril de 1953, tão somente para os efeitos do Plano Assistencial de Saúde, não se lhes aplicando, inclusive quanto aos seus dependentes e beneficiários, quaisquer outras prestações e benefícios de natureza previdenciária previstos na presente Lei, especialmente aposentadoria e pensão por morte." (NR)