SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 1, de 16 de março de 2022

Revoga integralmente o(a) Decreto Legislativo nº 2, de 24 de fevereiro de 2015

Vigência entre 28 de Fevereiro de 2018 e 15 de Março de 2022.
Dada por Resolução nº 1, de 28 de fevereiro de 2018

FELIPE KUHN BRAUN, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, faço saber que esta aprovou e eu promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO

Art. 1º.

Esta Resolução institui a Semana da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Novo Hamburgo e o título de Mulher Cidadã de Novo Hamburgo.

Art. 2º.

A Semana da Mulher compreenderá atividades voltadas à promoção da cidadania e ao pleno exercício dos direitos das mulheres, contemplando, precipuamente, as temáticas de:

I –

combate à violência;

II –

participação política;

III –

trabalho e profissionalização;

IV –

saúde.

Art. 3º.

Cada Vereador indicará uma mulher que preste ou tenha prestado relevantes serviços à comunidade hamburguense a ser homenageada com o título de Mulher Cidadã de Novo Hamburgo.

§ 1º

O certificado especificará a área de atuação da homenageada.

§ 2º

Nenhuma mulher poderá receber o título mais de uma vez.

Art. 4º.

A Semana da Mulher e a sessão solene de certificação do título de Mulher Cidadã de Novo Hamburgo dar-se-ão anualmente no mês de março.

Art. 5º.

Compete à Procuradoria da Mulher:

I –

elaborar a programação da Semana da Mulher;

II –

promover as ações necessárias para a realização da Semana da Mulher.

Art. 6º.

Compete à Mesa Diretora:

I –

aprovar a programação referida no art. 5º, I;

II –

promover as ações necessárias à certificação do título de Mulher Cidadã.

Art. 7º.

As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 8º.

Revoga-se o Decreto Legislativo n.º 02, de 24 de fevereiro de 2015.

Art. 9º.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA "VICTOR HUGO KUNZ", aos vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito.

FELIPE KUHN BRAUN,

Presidente.

Registre-se e Publique-se.

BEL. RACHEL TOMASI DE MELO,

Diretora-geral.

NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."