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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.470, de 23 de outubro de 2006

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1470

2006

23 de Outubro de 2006

DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A PUNIÇÃO A ATOS DE PICHAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 2.927, de 20 de maio de 2016
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 3.418, de 26 de setembro de 2022
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 164, de 23 de fevereiro de 1999
Vigência entre 20 de Maio de 2016 e 25 de Setembro de 2022.
Dada por Lei nº 2.927, de 20 de maio de 2016
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DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A PUNIÇÃO A ATOS DE PICHAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      No uso de seu poder de polícia compete ao Poder Público Municipal manter permanente ação visando a coibir e punir atos de pichação contra o Patrimônio Municipal ou de terceiros.
        Art. 2º. 
        Para a consecução do objetivo estabelecido no art. 1º, o Município manterá um serviço telefônico (Disque-Pichação) à disposição da comunidade, a ser operacionalizado pela Guarda Municipal. Esse serviço servirá como um canal de denúncias para os cidadãos que presenciem algum ato dessa espécie.
          Parágrafo único  
          Não será exigida a identificação do cidadão que fizer uso do Disque-Pichação, sendo expressamente vedada a divulgação do nome de qualquer pessoa que formalizar alguma denúncia.
            Art. 3º. 
            Todo e qualquer ato de pichação impetrado contra o Patrimônio Municipal ou de terceiros sujeitará o seu causador a uma multa equivalente a 200 URMs (Unidades de Referência Municipal), ou índice superveniente.
              § 1º 
              A aplicação e o pagamento da multa de que trata o "caput" não elidirá que o Município promova também as medidas judiciais reparatórias que o caso comportar.
                § 1º 
                A aplicação e o pagamento da multa de que trata o "caput" não elidirá que o Município promova também as medidas judiciais reparatórias que o caso comportar, bem como a obrigação de reparação de dano, que consiste em eliminar as marcas da pichação e pintar integralmente a edificação ou o monumento.
                Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.927, de 20 de maio de 2016.
                  § 2º 
                  Se o causador for menor de idade, deverão ser identificados seus responsáveis, informando-se às autoridades competentes, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei Federal nº 8.069, de 13/07/90) e procedendo-se, quanto à reparação dos danos, nos termos da Legislação Civil.
                    Art. 4º. 
                    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, restando revogada a Lei Municipal nº 164/99, de 23 fevereiro de 1999.
                      GABINETE DA PRESIDÊNCIA "VICTOR HUGO KUNZ", aos 23 (vinte e três) dias do mês de outubro do ano de 2006 (dois mil e seis).
                        TEO REICHERT
                        Presidente

                        Bel. Maria Cristina Barreto Orengo
                        Diretora-Geral

                          NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."