Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 19 de 2014)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Notificação de arquivamento | Notificação | 28 de Abril de 2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Notificações | Notificação | 7 de Abril de 2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Parecer Jurídico ao Substit. | Parecer(es) | 25 de Março de 2014 | Procurador | Ver arquivo |
| Justificativa do Substitutivo | Justificativa | 5 de Março de 2014 | Vereadores Gerson Peteffi e Antonio Lucas | Ver arquivo |
| SUBSTITUTIVO | Base histórica - Substitutivo | 5 de Março de 2014 | Vereadores Gerson Peteffi e Antonio Lucas | Ver arquivo |
| Justificativa | Justificativa | 18 de Fevereiro de 2014 | Vereadores Peteffi e Antonio Lucas | Ver arquivo |