Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 79 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Análise jurídica | 28 de Agosto de 2015 | Procuradoria-Geral | Ver arquivo |
| Parecer jurídico Veto | Análise jurídica | 11 de Novembro de 2015 | Procuradoria-Geral | Ver arquivo |
| REDAÇÃO FINAL | REDAÇÃO FINAL | 7 de Outubro de 2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |