Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 79 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer(es) | 11 de Setembro de 2015 | Comissão de Obras e Serviços Públicos | Ver arquivo |
| Parecer | Parecer(es) | 31 de Agosto de 2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| REDAÇÃO FINAL | REDAÇÃO FINAL | 7 de Outubro de 2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |