Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 27 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 15
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Coosp | Parecer(es) | 17 de Junho de 2016 | Comissão de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade | Ver arquivo |
| Cojur | Parecer(es) | 14 de Junho de 2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Of. nº 442/2016 | Ofício | 2 de Maio de 2016 | Ministério Público Federal | Ver arquivo |
| Parecer Jurídico | Análise jurídica | 13 de Abril de 2016 | Procuradoria-Geral | Ver arquivo |
| Of. nº 10/163 | Justificativa | 22 de Março de 2016 | Prefeito Municipal | Ver arquivo |