Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 5 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justificativa | Justificativa | 22 de Janeiro de 2019 | Vereadora Patricia Beck | Ver arquivo |
| Parecer 31/2019 | Parecer(es) | 1 de Abril de 2019 | Procuradoria-Geral | Ver arquivo |
| Impugnação-veradora-Patrícia-Beck | Avulso | 26 de Abril de 2019 | Vereadora Patrícia Beck | Ver arquivo |
| parecer COSDE - PL 05/2019 | Parecer(es) | 27 de Maio de 2019 | COSDE | Ver arquivo |
| Parecer COJUR - PL 05/2019 | Parecer(es) | 27 de Maio de 2019 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Redação Final PL 5/2019 | REDAÇÃO FINAL | 10 de Julho de 2019 | Comissão de Const., Justiça e Redação - COJUR | Ver arquivo |