Lei nº 1.856, de 27 de junho de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1856
Ano
2008
Data
27/06/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PRORROGA PRAZO DE VALIDADE DE APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica