Lei nº 35, de 17 de agosto de 1971

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO LOCAL INTEGRADO E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

SERFHAU, URPLAN, FIPLAN

Edital de Concorrência de nº 18/71, Termos de Referência e proposta da empresa, que, de acordo com o parágrafo único do art. 3º, deveriam integrar esta Lei, não foram encontrados para digitalização.