Lei nº 29, de 25 de maio de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
29
Ano
1983
Data
25/05/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
09/11/2015
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 70 DA LEI Nº65/75, DE 10/12/75.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 65, de 10 de dezembro de 1975
Norma correlata
Lei nº 43, de 28 de maio de 1986
Revogado(a) integralmente por consolidação
Lei nº 2.863, de 03 de novembro de 2015
Anexos Norma Jurídica