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Identificação Básica

Órgão

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

73

Ano

1990

Data

03/09/1990

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

09/12/1996

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Original

3367_texto_integral.pdf

Ementa

DISPÕE SOBRE ENCOSTA E TOPO DE MORROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

Normas Relacionadas

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Norma correlata Lei nº 193, de 29 de dezembro de 1989

Norma correlata Lei nº 13, de 06 de março de 1990

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 21, de 23 de abril de 1991

Norma correlata Lei nº 4, de 12 de fevereiro de 1993

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 119, de 09 de dezembro de 1996

Anexos Norma Jurídica