Lei nº 13, de 06 de março de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
13
Ano
1990
Data
06/03/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM Nº 19, DO ARTIGO 22 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 54/85, DE 28 DE JUNHO DE 1985.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 54, de 28 de junho de 1985
Norma correlata
Lei nº 73, de 03 de setembro de 1990
Norma correlata
Lei nº 38, de 22 de abril de 1992
Anexos Norma Jurídica