Lei nº 132, de 07 de dezembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
132
Ano
1992
Data
07/12/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
05/11/2001
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/87, DE 26/03/87, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3, de 26 de março de 1987
Norma correlata
Lei nº 375, de 17 de julho de 2000
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 608, de 05 de novembro de 2001
Anexos Norma Jurídica