Lei nº 182, de 30 de março de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
182
Ano
1999
Data
30/03/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 33 DA LEI MUNICIPAL Nº 12/79, DE 20/04/79, ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS NºS 68/84, DE 15/08/84, E 82/88, DE 13/10/88.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 12, de 20 de abril de 1979
Norma correlata
Lei nº 68, de 15 de agosto de 1984
Norma correlata
Lei nº 82, de 13 de outubro de 1988
Anexos Norma Jurídica