Lei nº 372, de 05 de julho de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
372
Ano
2000
Data
05/07/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
21/12/2001
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA § 4º AO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 145/92, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE ESTABELECE NORMAS PARA COBRANÇA E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 145, de 22 de dezembro de 1992
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 660, de 21 de dezembro de 2001
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.031, de 24 de dezembro de 2003
Anexos Norma Jurídica