Lei nº 660, de 21 de dezembro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
660
Ano
2001
Data
21/12/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
29/12/2003
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE NORMAS PARA COBRANÇA E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
IPTU
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 145, de 22 de dezembro de 1992
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 142, de 07 de dezembro de 1998
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 372, de 05 de julho de 2000
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.031, de 24 de dezembro de 2003
Anexos Norma Jurídica