Lei nº 887, de 03 de junho de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
887
Ano
2003
Data
03/06/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
01/09/2003
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 48/73, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 48, de 20 de dezembro de 1973
Norma correlata
Lei nº 112, de 29 de dezembro de 1987
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 456, de 21 de dezembro de 2000
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 939, de 01 de setembro de 2003
Anexos Norma Jurídica