Lei nº 893, de 10 de junho de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
893
Ano
2003
Data
10/06/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
29/12/2003
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA PRAZOS DO RECOLHIMENTO DO ISSQN DE AUTÔNOMOS, INSTITUÍDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 48/73, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 48, de 20 de dezembro de 1973
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 456, de 21 de dezembro de 2000
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.031, de 24 de dezembro de 2003
Anexos Norma Jurídica